Ações no STF e no TJ

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Justiça (TJ) para defender os direitos do Rio Grande do Sul.

Um acerto histórico garantiu R$ 6,5 bilhões para o RS até 2037, em compensação à Lei Kandir. Foram mais de duas décadas de discussões sobre valores devidos por conta do ressarcimento da desoneração de ICMS nas exportações.

Em um esforço para garantir ainda mais segurança à comunidade escolar no retorno das atividades presenciais de ensino, o governo, por meio de uma ação no STF, conseguiu formalizar um acordo com a União, que se comprometeu a enviar doses de vacina contra Covid-19 para os trabalhadores em educação que não estavam sendo priorizados no Plano Nacional de Imunizações (PNI).

A atuação do Estado junto ao TJ resultou na suspensão de decisões que permitiam o retorno ao RS de 14 presos de alta periculosidade, com funções estratégicas no crime organizado, atualmente recolhidos no Sistema Penitenciário Federal de Segurança Máxima.

Após entrar com ação no STF, o Estado garantiu, em março de 2021, a habilitação de 1.385 vagas de UTI no RS para pacientes com Covid-19. A liminar obtida também garantiu o repasse de aproximadamente R$ 89 milhões em 30 dias para custear 511 leitos sob gestão estadual e municipal.

Saiba mais:

https://www.pge.rs.gov.br/stf-homologa-compensacao-as-perdas-da-lei-kandir-e-uniao-deve-apresentar-projeto-de-lei-que-regulamente-os-repasses

https://www.pge.rs.gov.br/estado-e-a-uniao-formalizam-acordo-judicial-sobre-a-vacinacao-de-profissionais-da-educacao

https://www.pge.rs.gov.br/pge-obteve-liminares-para-manutencao-de-14-presos-de-alta-periculosidade-fora-do-estado

https://www.pge.rs.gov.br/atuacao-da-pge-auxilia-na-habilitacao-de-1-385-leitos-de-uti-para-covid-19-no-rs