Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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O Rio Grande do Sul obteve, em 28 de janeiro de 2022, autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O sinal positivo foi publicado no Diário Oficial da União, abrindo espaço para que o Estado apresente o seu plano de reestruturação das finanças públicas para os nove anos seguintes.

Com o deferimento do pedido de adesão, se inicia formalmente o processo de elaboração e negociação do Plano de Recuperação junto ao governo federal. Em 31 de janeiro de 2022, houve audiência entre equipes do Estado e da STN para definição do cronograma das entregas do Plano de Recuperação. Pela legislação do RRF, a elaboração do plano pode durar até seis meses entre a adesão e a homologação, que é a última fase do processo, quando a proposta é assinada pelo presidente da República.

Antes disso, em 30 de setembro de 2021, o governador Eduardo Leite sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 246/2021, que fez mais uma adequação à legislação federal para permitir que o Estado avançasse no acordo com a União.

A adesão ao RRF é a oportunidade de o Estado retomar gradualmente o pagamento da dívida com a União, conforme possibilidade de caixa, além da garantia de não ter de pagar de forma repentina a dívida, cujo pagamento está suspenso por força de liminar. O acordo prevê uma transição segura para que o Estado volte a pagar as parcelas, inclusive os mais de R$ 13 bilhões não pagos desde a liminar de 2017.

Saiba mais:

https://estado.rs.gov.br/adesao-do-rs-ao-regime-de-recuperacao-fiscal-e-aprovada

https://estado.rs.gov.br/governador-sanciona-lei-para-permitir-adesao-do-rs-ao-regime-de-recuperacao-fiscal

https://www.fazenda.rs.gov.br

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