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O decreto que instituiu o Nos Conformes – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária foi assinado em 30 de dezembro de 2020. Ele prevê a classificação dos contribuintes de acordo com seus padrões de cumprimento das obrigações tributárias, dando tratamento diferenciado ao bom contribuinte, facilitando, assim, o seu ambiente de negócio. O programa incentiva a conformidade fiscal, facilita o cumprimento das obrigações tributárias, reduz os custos de conformidade e aperfeiçoa a comunicação e o relacionamento entre os contribuintes e a Receita Estadual, além de simplificar a legislação tributária.

Saiba mais:

https://www.fazenda.rs.gov.br

https://www.estado.rs.gov.br/governo-publica-decretos-tributarios-de-estimulo-ao-desenvolvimento-do-estado

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