Receita Certa
Consumidor pode receber parte do ICMS arrecadado
No âmbito da Reforma Tributária, houve a criação do Receita Certa, iniciativa que devolverá parte do ICMS arrecadado no varejo aos consumidores inscritos no Nota Fiscal Gaúcha (NFG), sempre que houver crescimento da arrecadação no varejo. Para colocar em prática o projeto, a Receita Estadual está desenvolvendo o sistema. O Receita Certa estabelece a parceria entre Estado e sociedade no combate à informalidade e à sonegação.
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